1. Introdução
Verificada a necessidade de uniformizar o regime de proteção de dados pessoais nos países que integram o Espaço Europeu, a partir de 25 de maio de 2018, passou a ser obrigatória a aplicação do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, designado por Regulamento Geral para a Proteção de Dados (RGPD), que estabelece um conjunto de direitos aos titulares de dados pessoais e de obrigações, de aplicação direta, a todas as entidades responsáveis pelo tratamento e subcontratantes, de modo a assegurar a confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais das pessoas singulares.
2. Princípios de Proteção de dados e Privacidade
A presente Política de Privacidade de Dados Pessoais aplica-se a todas as informações pessoais recolhidas, tratadas e guardadas pelo M. G. Clube de Portugal (MGCP) através dos vários formulários e canais existentes. Rege-se pelos seguintes princípios:
- Princípio da licitude, lealdade e transparência – pelo que o consentimento deve ser expresso mediante um ato positivo, do qual resulte a clara e informada autorização do titular para o tratamento dos seus dados que devem ser verdadeiros, exatos e por si atualizados;
- Princípio da segurança, proteção e responsabilidade pelo tratamento dos dados – pela implementação da utilização das melhores práticas e das medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;
- Princípio da minimização dos dados, da limitação das finalidades e da conservação – para assegurar que os dados pessoais transmitidos pelos titulares ao MGCP são os considerados adequados, pertinentes e limitados a uma ou a várias das seguintes finalidades:
- Obtenção da qualidade de Sócio do MGCP;
- Fruição de vantagens por ser Sócio do MGCP;
- Exercício do direito de voto, por via eletrónica, para os Órgãos Sociais do MGCP;
- Inclusão de viaturas nos seguros de frota detidos pelo MGCP;
- Gestão administrativa dos Sócios;
- Anúncio das atividades organizadas, partilhadas e/ou patrocinadas pelo MGCP através dos canais digitais e das redes sociais;
- Inscrição em evento organizado ou partilhado pelo MGCP;
- Interação com terceiros ou subcontratantes no âmbito das atividades e da condição de Sócio do MGCP, exigindo-se a essas entidades que ponham em prática as medidas técnicas e organizacionais adequadas para obstar a qualquer tratamento ilícito dos dados e assegurar a sua disponibilidade, integridade e confidencialidade;
- Divulgação das notícias referentes à marca MG vindas diretamente da SAIC ou através de Clubes MG congéneres nacionais ou estrangeiros;
- Realização de eventuais inquéritos de satisfação/avaliação;
- Transferência de dados para autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na lei, designadamente quando se revelem necessários para a resolução de litígios.
No respeito pelo direito à privacidade dos dados pessoais há que assegurar que estes não são vendidos, comercializados ou utilizados para outras finalidades que não aquela para a qual o seu titular deu o consentimento.
3. Navegação na Internet
O website do MGCP utiliza cookies. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que, em si, não tem capacidade para identificar o utilizador individual, mas apenas o computador utilizado. Os cookies não são usados para recolher informações pessoais.
Os links que constam no website do MGCP conduzem a outros websites que se pressupõem seguros.
4. Direitos do titular dos dados
A legislação de proteção de dados confere ao titular, a qualquer momento, o direito à informação sobre as finalidades e tratamentos a que se destinam os seus dados e também a aceder, a retificar, a apagar, a restringir ou a opor-se ao seu processamento, bem como à portabilidade dos dados e a decidir sobre o seu tratamento automatizado.
5. Prazo de conservação dos dados
Sempre que não haja uma exigência legal específica os dados pessoais serão guardados apenas durante o tempo estritamente necessário ao cumprimento dos fins a que se destinavam. No caso dos simpatizantes e Sócios do MGCP inscritos nas bases de dados, os dados pessoais serão mantidos até que o titular se oponha e requeira a remoção definitiva dos mesmos.
6. Contactos
Para questões relacionadas com a aplicação do RGPD, o titular dos dados pode contactar o MGCP através dos telefones e morada divulgada ou pelo: info@mgclubedeportugal.pt
7. Alterações na política de privacidade
O MGCP poderá alterar, a qualquer momento, a presente Política de Privacidade, sem aviso prévio e com efeitos imediatos.
Última atualização: agosto de 2020